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Mulheres Grávidas têm direito a pensão alimentícia.
Lei nº11.804/2008
É a norma que regulamenta o direito à pensão para mulheres grávidas, conhecida como “alimentos gravídicos”.Pensão Alimentícia
O que a lei diz sobre pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002.
Garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde.
- Oliveira e Nishihata
